Chapecó – A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, dia 21, o Projeto de Lei 208/18, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita em Chapecó. De origem do Executivo, a pauta foi levantada pelo vereador Cleiton Fossá que, em 12 de junho, promoveu uma Reunião de Trabalho no Legislativo para discutir a implementação do tema, com a prefeitura, universidades e profissionais da área da arquitetura, urbanismo e engenharia.
Como encaminhamento da Reunião de Trabalho, o setor de captação de recursos da prefeitura de Chapecó ficou responsável de fazer a intermediação com o Ministério das Cidades para a liberação de valores, que serão acessados através da Caixa Econômica. Porém, a inercia da prefeitura de Chapecó fez com que Cleiton Fossá solicitasse e a Defensoria Pública de Chapecó ajuizasse uma ação coletiva para que a administração instaurasse processo de assistência jurídica coletiva (PAC).
O que é?
Cleiton Fossá explica que a Lei Federal 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. “Nós demos início à discussão e agora esse projeto vem para oficializar o programa em Chapecó”, resume. Após isso, o próximo passo é o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados para desenvolver as ações, em parceria com o curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó e da Unoesc.
Quem tem direito?
A legislação federal diz que as famílias com renda mensal de até três salários-mínimos têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. “Nosso papel foi levantar o tema, fomentar a discussão e cobrar que a prefeitura aderisse ao programa”, diz.
Um auxílio a mais
A nova lei engloba o projeto, acompanhamento e execução de reforma, ampliação ou regularização da habitação. Ela não substitui outros programas que contribuem para o acesso à moradia, pelo contrário, é uma alternativa a mais para auxiliar famílias que não estão entre as características exigidas em programas como o “Minha Casa, Minha Vida” ou “Crédito Solidário” e não possuem regras rígidas que impeçam a qualidade das moradias, como o Banco Nacional de Habitação (BNH).
Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
