O desenvolvimento do projeto de lei não é exclusividade do poder legislativo, pois as normas que regem um município, estado ou país, também podem ser apresentadas por todos os cidadãos, sem a necessidade de ocupar um cargo no poder.
O projeto de lei de iniciativa popular frisa a importância da democracia, da liberdade de expressão e do trabalho conjunto para criar políticas que visam melhorias para o país e a população em um todo.
A lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, garante que qualquer pessoa, da mesma forma que tem direito ao voto, pode apresentar um projeto de iniciativa popular. Quando a população propõe um projeto em nível nacional é necessário que 1% dos eleitores estejam de acordo. Entretanto, os requisitos mudam conforme o município quando o projeto visa medidas municipais.
A campanha “Basta! Temos que mudar” é uma proposta de iniciativa popular, que aborda três medidas:
Proibição de nomeação de parentes de vereadores na prefeitura
Esta prática é chamada de Nepotismo Cruzado. Se o nepotismo é caracterizado pela contratação de parentes de agentes públicos no mesmo poder, o nepotismo cruzado é praticado quando há contratação trocada de parentes de pessoas que ocupam cargos em poderes diferentes.
Ou seja, há uma troca de favores, o prefeito pode indicar parentes de um vereador para trabalhar na prefeitura e o vereador pode indicar parentes do prefeito para trabalhar na câmara. Logo, esta medida tem como objetivo proibir de vez o nepotismo cruzado.
Proibição de pessoas não qualificadas exercerem cargos comissionados
Para ser um servidor público é necessário passar no concurso. Porém, isso não vale para os cargos comissionados. As autoridades podem nomear pessoas que confiam para exercer as funções, mas o problema se desenvolve quando os nomeados, que assumem os cargos de direção, chefia ou assessoramento, não são qualificados para exercer o seu papel de acordo com o cargo.
Proibição de vereador assumir cargo na Prefeitura
A essência desta medida é a moralidade. Quando a população elege o candidato a vereador, ela espera que ele cumpra com seus deveres de acordo com os objetivos do poder legislativo: criar leis e fiscalizar.
Quando o vereador assume um cargo no poder executivo, ele demonstra a falta de comprometimento com a população que o elegeu. O problema principal é o vereador não renunciar o seu cargo para trocar de poder.
Em Chapecó são necessárias sete mil assinaturas físicas para que o projeto de iniciativa popular ganhe força. Logo, as propostas só poderão ser apresentadas na Câmara de Vereadores se cumprir com o número mínimo de assinaturas, ou seja, um grupo de pessoas que partilham suas percepções em defesa de uma ideia central.
Para colaborar com o projeto, você pode entrar em contato com o mandato do vereador Cleiton Fossá ou acessar a página da campanha. Neste espaço você poderá preencher o formulário para apoiar as medidas. Já no Gabinete Virtual é possível acessar o "Projeto de lei- Basta! Temos que mudar!".
Logo, é só baixar a "Lista de apoiamento" que permite a coleta de assinaturas físicas.
Assim sendo, todas as pessoas, que concordam com o projeto, podem apresentar as propostas para amigos, colegas ou familiares que também compactuam com a ideia e, ajudar na coleta de assinaturas. Em seguida é necessário entregar o documento para o mandato do vereador Cleiton Fossá.
Os projetos de lei também são meios que permitem que todas as pessoas possam apresentar estratégias que colaborem para o desenvolvimento do país e assim exercer a cidadania na luta constante por direitos e pelo cumprimento dos seus deveres.
Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
