Postado em 14 de Novembro de 2014 às 19h26

Fossá quer informações sobre mudança no Super Simples

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Chapecó - A publicação da Lei Complementar Federal 147/14, que estende benefícios e dá tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas para a redução da carga tributária paga por elas, chamou a atenção do vereador Cleiton Fossá. Com base nisso, o legislador teve aprovando requerimento que solicita se Chapecó já realizou ou realizará convênio com a Receita Federal para o recolhimento do tributo da espécie ISSqn (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, caso não seja realizado o convênio, como será feito o recolhimento. Fossá explica que a nova legislação universaliza o sistema de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas, chamado de Super Simples. Assim, estes benefícios trarão redução da carga tributária das empresas que se enquadrarem nos critérios. 'Foi uma medida do governo federal para aliviar a carga tributária de micros e pequenas empresas. Ainda falta muito, mas esse foi um primeiro passo', disse. Por isso, o requerimento quer saber se Chapecó já fez o convênio ou como fará para receber o tributo, de modo que não gere burocracia. A mudança A partir de janeiro do próximo ano passará a valer a forma unificada de pagamento dos tributos, conforme preconiza o art. 15, I da LC 147/2014. Os contribuintes já estão se cadastrando na 'solicitação de opção'no site da Receita Federal, a fim de fazer valer uma das formas estabelecidas para desburocratização dos setores que se enquadram nos critérios. 'Com base nisso, os estados e municípios deverão estar preparados e afinados em parceira com a Receita Federal para efetivação da cobrança do tributo', finaliza Fossá.

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