Postado em 20 de Janeiro de 2020 às 18h24

Lei Federal garante vagas para irmãos na mesma escola

        Você sabia? A Lei 13.845/19 publicada no ano passado, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e incluiu a garantia de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

        A lei pode pôr fim a um problema muito comum enfrentado pelas crianças e seus responsáveis.

        Nosso gabinete, só no ano passado, recebeu inúmeras reclamações de pais e mães com mais de um filho em idade escolar, e que não conseguiram vagas na mesma instituição de ensino.

        A dificuldade de deslocamento entre um escola e outra, o curto tempo dos pais trabalhadores para correr em escolas diferentes, ainda mais quando os filhos são matriculados em horários diferentes e as escolas ficam distantes da residência da família, prejudica em muito no desenvolvimento das crianças e muitas vezes ainda obriga o pai ou a mãe a ficar só em casa, sem poder trabalhar.

        O ECA também determina que a criança e adolescente tem direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

O que devo fazer se eu não conseguir a vaga para meus filhos na mesma escola ou muito distante de minha residência?

        Encaminhe um Requerimento para a Secretaria de Educação do Município solicitando a vaga com fundamento da Lei 13.845/19 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

        Se for negado, pegue a resposta por escrito e procure a Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Ministério público ou um advogado de sua confiança para analisar e dar andamento ao caso.


Nosso gabinete está sempre a disposição

        Caso você esteja passando por isso, lembre-se que o gabinete do mandato está sempre a disposição para te auxiliar em casos de dúvidas, na elaboração do Requerimento para solicitar a vaga na Creche e em outras orientações sobre este assunto.


Defender o seu direito é a nossa missão

        Se você ficou com dúvidas sobre o assunto pode entrar em contato com a gente pelas nossas redes sociais, pelo WhatsApp (49 9.9834-1580), por meio do Gabinete Virtual ou então nos procurar pessoalmente na Câmara de Vereadores.

 

 

Assessoria Comunicação Vereador Cleiton Fossá

Veja também

Cleiton Fossá busca aperfeiçoar Projeto de Lei para isenção no IPTU em caso de tratamento de Câncer27/08/20        Em 17 de abril do ano passado, o Vereador Cleiton Fossá apresentou o Projeto de Lei número 13/2019 com o objetivo de melhorar os critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietário de imóvel que esteja em tratamento de câncer ou possua no seu grupo familiar pessoa em tratamento da doença.......
Fossá pede saída de Pelicioli da Câmara10/04/14 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá subiu quarta-feira (9) à tribuna da Câmara de Vereadores de Chapecó para pedir a saída do vereador Dalmir Pelicioli, recentemente condenado, em primeira instância, pelo crime de improbidade administrativa, quando esse foi......

Voltar para NOTÍCIAS