Chapecó – No último dia 12 de junho, o mandato do vereador Cleiton Fossá promoveu a realização de Reunião de Trabalho para debater a implementação de convênios entre entidades que trabalham a elaboração/regularização de imóveis residenciais, conforme previsto na Lei Federal 11.888/2008. A legislação assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Na ocasião, ficou definido que o setor de captação de recursos da prefeitura de Chapecó faria a intermediação com o Ministério das Cidades para a liberação de valores, que depois serão acessados através da Caixa Econômica Federal. O prazo estipulado na reunião era de até 30 dias para que o Poder Executivo elaborasse o documento e desse retorno ao curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó e Unoesc e aos profissionais interessados.
Porém, a inercia da prefeitura de Chapecó fez com que a Defensoria Pública de Chapecó, por meio do Defensor Público, Renan Soares de Souza, instaurasse processo de assistência jurídica coletiva (PAC) e ajuizasse uma ação coletiva. O juiz Selso de Oliveira deferiu o pedido liminar, dando prazo de até 60 dias para que a administração municipal elabore e encaminhe proposta ao Ministério das Cidades, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A partir da ação, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), o Instituto dos Arquitetos Brasileiros (IAB) e o Curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó, que desenvolvem ações voltadas à concretização da Lei 11.888/2008, procuraram a Defensoria Pública para tratar do assunto, buscando a aproximação institucional para assegurar o direito à assistência técnica gratuita, ação que é apoiada por Cleiton Fossá.
A legislação diz que as famílias com renda mensal de até três salários-mínimos têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. “Espero que a prefeitura agora faça o que foi prometido”, sintetiza Fossá.
Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
