Postado em 30 de Setembro de 2019 às 17h06

Programa Câmara Transparente: Entenda o que é, e como funciona!

        Você conhece a proposta do Programa Câmara transparente? O Programa consiste na realização de audiências públicas quadrimestrais para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Chapecó. 

        A criação desse programa tem como objetivo a transparência na prestação de contas do Legislativo Municipal à população chapecoense. E desse modo, criar uma aproximação maior do órgão legislativo com todo o povo chapecoense. 


Como será realizado o programa?

        A Audiência Pública Quadrimestral deverá ser transmitida ao vivo e será precedida da divulgação e entrega de relatório onde serão discriminadas todas as transferências recebidas da Prefeitura e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Chapecó.

        O relatório divulgará as disponibilidade financeiras e, especialmente, as seguintes despesas do Legislativo, a serem submetidas à apreciação na audiência pública:

  • Adiantamentos e diárias;
  • Despesas com participação em cursos e seminários;
  • Despesas com telefonia;
  • Despesas com homenagens;
  • Despesas com combustíveis;
  • Despesas com contratos e compras realizadas no período;
  • Investimentos (obras e equipamentos);
  • Despesas com pessoal;
  • Despesas com publicidade;


       O Projeto ainda prevê a apresentação de relatórios individualizados de todos os gastos de cada Vereador e do seu respectivo gabinete. Ou seja, a população poderá saber quanto cada vereador está gastando com salários, telefones, propagandas, entre outras contas.


Onde as informações serão divulgadas?

        A divulgação das informações será feita no site da Câmara Municipal de Chapecó. Nesse sentido, será criado um espaço denominado "C MARA TRANSPARENTE".

        Nele serão divulgados todos os links e informações relativas à transparência. O espaço será também destinado a dar publicidade aos atos oficiais, informações de interesse público, relatórios e demonstrativos das despesas, inclusive os gastos individualizados por gabinete. 

        Sendo assim, a iniciativa irá assegurar aos cidadãos de Chapecó o acompanhamento de forma simples, das despesas dos agentes públicos.


Qual a importância desse projeto?

        Esse projeto é de suma importância, pois permitirá maior transparência e controle do gasto público, fundamentos do Estado Democrático de Direito, garantindo que a população não só possa acessar as informações mas de fato compreendê-las, e caso necessário cobrar explicação dos agentes públicos.

        Hoje a Câmara Municipal já disponibiliza importantes ferramentas de consulta em seu site (CONSULTAS >> Prestando Contas >>) onde é possível acessar documentos como: 

  • Relatórios Ouvidoria;
  • Gestão Fiscal;
  • Balanço;
  • Execução Orçamentária;
  • Relatórios Gestão. 


O que mais é possível acessar no site da Câmara?

       É possível ainda acessar no Campo próprio () disponível no site da Câmara a legislação atual sobre:

  • Diárias;

  • Portaria 70/2016 que institui a Comissão de Avaliação de Informações - CAI;

  • Endereço e orientações para Atendimento ao Cidadão;

  • Formulário de pedido de informações;

  • Relatórios de Gestão;

  • Julgamento das Contas do Município;

  • Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar - SGGP.

        Entretanto, mesmo as informações estando disponíveis, com notas explicativas inclusive, boa parte da população não consegue compreendê-las. Poucos são os que de fato entendem de onde vem e para onde vai o dinheiro público que circula pela Câmara Municipal.

       Outro ponto que dificulta o entendimento da população é que os links de acesso ficam em campos separados e não centralizados, e essa é uma das mudanças que o programa "C Mara transparente" irá trazer.


Aproximando a Câmara da população

        A Câmara Municipal, tem o dever de fiscalizar as ações do executivo. Os seus representantes são eleitos através do voto popular, um dos direitos democráticos conquistado pelo povo durante a história.

        Em virtude disso, os vereadores devem dar o exemplo da transparência, já que trabalham firmemente para isso. Dessa maneira, a elaboração da proposta orçamentária bem como a execução do orçamento aprovado devem ser apresentados de maneira clara para toda a população.

       Também é dever da câmara apresentar a prioridade de gastos assim como os procedimentos utilizados para esse fim, e o "Programa C Mara transparente" traz em seu propósito essa transparência.

       Essa seria mais uma conquista para toda a população chapecoense que poderia, inclusive, acompanhar e cobrar todos os vereadores no que diz respeito à responsabilidade com os gastos públicos. No entanto, o Projeto recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

Entenda:

        Recentemente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por maioria, deu parecer pela inconstitucionalidade da medida. 

        O Relator da proposta, Vereador Diego Alves (PP) entendeu em seu voto que há “falta de interesse público em se despender recursos públicos e servidores públicos em audiências públicas desnecessárias”.

Para o Vereador Cleiton Fossá,

        “em que pese as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Resolução 119/2019, temos de forma bem clara que houve explícito equívoco de interpretação sobre referida proposição, pois a proposta é legal, constitucional e uma importante ferramenta de efetivação da transparência pública”,

        e acrescenta: “é uma pena pois quem perde é toda a comunidade, pois a população deixa de ter a possibilidade de obter um espaço de construção e exercício da cidadania, no qual ela mesma pode questionar os agentes públicos diretamente e esclarecer dúvidas” 

        Fossá apresentará Recurso Contra o Ato de Arquivamento, conforme disposições do Regimento Interno da Câmara, Recurso esse que deve ser julgado pelo Plenário e se aprovado/deferido pode colocar o Projeto novamente em votação.

 


Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá

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