Aprovada Moção de Cleiton Fossá que pede atualização do Plano Diretor de Chapecó

        A Moção de nº 127/2019 solicita a Prefeitura Municipal de Chapecó que envie ao legislativo chapecoense, proposta de alteração do zoneamento do Plano diretor Municipal (Lei 541/2014), solicitando ainda a realização de todos os procedimentos fundamentais à legalidade da medida, tais como audiências públicas, estudos técnicos elaborados por profissionais especializados, entre outras medidas necessárias.

        Muitas regiões na cidade estão hoje classificadas como Unidades de Moradia, o que impede o estabelecimento de determinadas empresas a depender de sua atividade, deixando assim de gerar empregos, renda e arrecadação para Chapecó.


Sobre o Plano Diretor

        O Plano Diretor é um instrumento jurídico instituído pela Constituição Federal de 1988, e também trazido pelo Estatuto das Cidades (Lei Nacional n. 10.257/2001) existente nos municípios brasileiros.

        Ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do Município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

        O Plano Diretor de Chapecó - PDC, que está disposto na Lei Complementar nº 541 de 26 de novembro de 2014, em seu artigo 5º - o PDC - define que a função social da cidade corresponde ao direito à cidade para todos e regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo acima dos interesses individuais, tendo como componentes:

•  a justiça social e redução das desigualdades sociais;

•  inclusão social com equidade, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas públicas a todos os munícipes;

• o direito à terra e à moradia digna, respeitadas as diversidades étnicas e culturais;

• ao saneamento ambiental;

•  a infraestrutura e serviços públicos para todo o território do município;

• direito à mobilidade, ao transporte coletivo e individual e à acessibilidade universal;

• direito ao trabalho, à cultura, ao esporte e ao lazer;

• o direito à informação e à participação da sociedade nas decisões da política urbana.

Atualização do Plano Diretor

        Sendo assim, a Moção 127/19 tem por objetivo provocar o Poder Executivo para realização dos procedimentos necessários para alteração do Plano Diretor, pois recebo muitas demandas em meu Gabinete Virtual e no gabinete na Câmara de Vereadores, relacionadas ao tema.

        A alteração ou revisão do Plano Diretor Municipal é um processo complexo, sendo fundamental respeitar e conciliar o crescimento econômico com a garantia e respeito às Leis Ambientais e urbanísticas, além da necessária participação democrática da sociedade no processo, por isso a importância em ser provocar o Poder Executivo para que inicie o quanto antes.

Cleiton Fossá
Advogado, Professor Universitário e Vereador de Chapecó.