Chapecó – Através de uma transmissão ao vivo por suas redes sociais, o vereador Cleiton Fossá voltou a abordar a respeito da Lei Federal 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda, aquelas cuja renda mensal é de até três salários-mínimos, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação. No último dia 12, o mandato do vereador promoveu uma Reunião de Trabalho que debateu a possibilidade da implementação de convênios entre entidades que trabalham a elaboração/regularização de imóveis residenciais.
A Lei Federal existe desde 2008, mas o município de Chapecó ainda não aderiu ao programa. Após identificar isso, Cleiton Fossá buscou informações e promoveu a reunião, que envolveu a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Chapecó, a 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, a Defensoria Pública de Chapecó, a Caixa Econômica Federal, professores e acadêmicos dos cursos de Arquitetura e Urbanismo da Unoesc e da Unochapecó, além de profissionais desta área. “O Poder Legislativo cumpriu o papel de fomentar e debater esse importante tema”, diz.
A lei de assistência técnica pública e gratuita engloba o projeto, acompanhamento e execução de reforma, ampliação ou regularização da habitação. Ela não substitui outros programas que contribuem para o acesso à moradia, pelo contrário, é uma alternativa a mais para auxiliar famílias que não estão entre as características exigidas em programas como o “Minha Casa, Minha Vida” ou “Crédito Solidário” e, também, não possuem regras rígidas que impeçam a qualidade das moradias, como reivindicava o Banco Nacional de Habitação (BNH).
No encontro foi apontado a importância da criação de convênios para que arquitetos e urbanistas, assistentes sociais e profissionais da área do direito possam prestar o serviço de assistência técnica, que serão custeados pelo Governo Federal. Ficou definido que em até 30 dias o setor de captação de recursos da prefeitura de Chapecó fará contato junto ao Ministério das Cidades para articular a liberação de valores, que depois serão acessados através da Caixa. Após, será firmado o convênio com as universidades e profissionais interessados.
Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
