Chapecó - A publicação da Lei Complementar Federal 147/14, que estende benefícios e dá tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas para a redução da carga tributária paga por elas, chamou a atenção do vereador Cleiton Fossá. Com base nisso, o legislador teve aprovando requerimento que solicita se Chapecó já realizou ou realizará convênio com a Receita Federal para o recolhimento do tributo da espécie ISSqn (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, caso não seja realizado o convênio, como será feito o recolhimento. Fossá explica que a nova legislação universaliza o sistema de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas, chamado de Super Simples. Assim, estes benefícios trarão redução da carga tributária das empresas que se enquadrarem nos critérios. 'Foi uma medida do governo federal para aliviar a carga tributária de micros e pequenas empresas. Ainda falta muito, mas esse foi um primeiro passo', disse. Por isso, o requerimento quer saber se Chapecó já fez o convênio ou como fará para receber o tributo, de modo que não gere burocracia. A mudança A partir de janeiro do próximo ano passará a valer a forma unificada de pagamento dos tributos, conforme preconiza o art. 15, I da LC 147/2014. Os contribuintes já estão se cadastrando na 'solicitação de opção'no site da Receita Federal, a fim de fazer valer uma das formas estabelecidas para desburocratização dos setores que se enquadram nos critérios. 'Com base nisso, os estados e municípios deverão estar preparados e afinados em parceira com a Receita Federal para efetivação da cobrança do tributo', finaliza Fossá.
Compartilhe!
Veja também
Audiência pública discutirá telefonia24/Fev/201524/02/15há 9 anos Terça-feira, 24 de Fevereiro de 201524/02/2015Chapecó - O plenário da Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou requerimento de autoria do vereador Cleiton Fossá que convoca audiência pública para abordar sobre a prestação de serviços de telefonia fixa, móvel e internet em Chapecó. Serão convidados membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Agências Reguladoras e as empresas que prestam esses serviços no município. Na audiência pública servirá para ser......
Projeto na área da saúde será votado nesta terça-feira09/Jun/201409/06/14há 9 anos Segunda-feira, 09 de Junho de 201409/06/2014Chapecó - O projeto de lei 003/14, que dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias em toda rede pública municipal de Chapecó, deve ir à votação na sessão ordinária que será......
Saiba mais sobre o Projeto 194/1425/Jun/201525/06/15há 8 anos Quinta-feira, 25 de Junho de 201525/06/2015Chapecó - O Projeto de Resolução 194/14, de autoria do vereador Cleiton Fossá, propõe a realização de audiências públicas para discutir o orçamento de Chapecó. Se a mudança for aprovada, as audiências públicas serão realizadas nos bairros e comunidades e em......