Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou moção de apoio pela aprovação do Projeto de Lei 6/2007, de autoria do deputado Mendes Ribeiro, que declara feriado forense aos advogados nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, suspendendo o curso dos prazos processuais durante esse período. A iniciativa da moção é do vereador Cleiton Fossá. O documento será encaminhado ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho; ao presidente estadual da OAB, Tullo Cavallazzi Filho; e à presidente da OAB/Chapecó, Patrícia Vasconcelos de Azevedo; com cópia para todos os advogados vinculados a subseção de Chapecó, como forma de apoio à luta dos profissionais da área do direito. A mudança O Projeto altera o artigo 175 do Código de Processo Civil e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010/6. A proposta é que todos os prazos judiciais, audiências e julgamentos fiquem suspensos de 20 de dezembro a 6 de janeiro, pois a sistemática de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado impossível que os profissionais da área disponham de tempo para descanso. Conforme Fossá, o sistema judicial por diversas vezes tem tornado inviável a vida social dos operadores do Direito, 'os quais não podem gozar de férias devido à atividade ininterrupta dos fóruns e tribunais. O projeto estabelece equilíbrio', explica o vereador. O Projeto de Lei 6/2007 tramita no Congresso Nacional há sete anos e ainda não possui data para ir à votação em plenário.
Compartilhe!
Veja também
Aprovada criação da Comissão de Ética26/Jun/201426/06/14há 11 anos Quinta-feira, 26 de Junho de 201426/06/2014Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou por unanimidade, na sessão realizada nesta quinta-feira (26), o projeto de resolução 076/14, de autoria do vereador Cleiton Fossá, que inclui no regimento interno do legislativo chapecoense a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. Agora, serão escolhidos três vereadores para compor a Comissão. Em sua fala na tribuna, Fossá comentou que é fundamental a......
Policiais civis são homenageados em Chapecó28/Out/201528/10/15há 9 anos Quarta-feira, 28 de Outubro de 201528/10/2015Chapecó - A Polícia Civil de Santa Catarina realizou, no fim da tarde desta quarta-feira (28), homenagem aos policiais civis com 30 anos de serviços prestados. Na 12ª Delegacia Regional de Chapecó, quatro policiais civis foram homenageados com menção honrosa:......
Projeto aprovado das PPPs é um perigo, diz Fossá07/Ago/201507/08/15há 10 anos Sexta-feira, 07 de Agosto de 201507/08/2015Chapecó - O projeto 68/15, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas em Chapecó, foi aprovado pela maioria dos vereadores na sessão realizada quinta-feira (6). Embora eu seja favorável às PPPs, desde que busquem desenvolver regiões carentes de......