Postado em 09 de Junho de 2015 às 18h34

Juiz determina que projeto seja desarquivado

Câmara (84)Chapecó (305)Cleiton Fossá (315)Juiz (4)Projeto (23)Selso De Oliveira (3)Vereador (224)
Chapecó - A 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó concedeu sentença favorável ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Cleiton Fossá, contra o Plenário da Câmara de Vereadores de Chapecó, a respeito do arquivamento do Projeto de Lei 18/13. A iniciativa trata sobre o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) atestando a falta de medicamento, quando ocorrida esta circunstância. O projeto foi arquivado pelo Plenário do poder legislativo após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que alegou ilegalidade ou inconstitucionalidade, porém, não apresentou qualquer motivação. No entendimento do Juiz de Direito Selso de Oliveira, não existe vício de iniciativa, pois o projeto visa simplificar um procedimento já existente, e não cria obrigação ou despesa à prefeitura ou à Secretaria de Saúde. Com base nisso, o Juiz determinou o desarquivamento do Projeto de Lei e seu prosseguimento até votação em Plenário da Casa. 'O que está aqui a discutir é o direito do vereador impetrante em ver o projeto que apresentou ser levado a votação em plenário, independentemente de ser aprovado ou não', diz parte da sentença. Conforme Fossá, passada essa etapa do trâmite, agora é hora de saber se os vereadores estão ao lado do povo ou não.

Veja também

Fossá protocola representações no MP26/10/15 Chapecó - O vereador chapecoense Cleiton Fossá protocolou na tarde desta segunda-feira (26) duas representações junto ao Ministério Público (MP) da Comarca de Chapecó. Os documentos foram entregues na 10ª Promotoria, Área do Controle de Constitucionalidade e Defesa da Moralidade Administrativa, e na 13ª Promotoria, Área da Cidadania e da Família. Conforme Fossá, as representações ao Ministério Público são......
Reunião discute atraso na EBM Rolim de Moura05/11/13 Chapecó - Após a obra de reforma e ampliação da EBM Severiano Rolim de Moura, no bairro Santo Antonio, sofrer três aditivos de prorrogação do prazo de conclusão, o vereador Cleiton Fossá apresentou requerimento pedindo explicações sobre o atraso na obra. O......

Voltar para NOTÍCIAS

Categorias
Cleiton Fossá Av. Getúlio Dorneles Vargas, 268 - S, Sala 1 - Centro, Chapecó - SC, CEP 89814-110 (49) 98505-1015 cmf.cleiton@gmail.com

Av. Getúlio Dorneles Vargas, 268 - S, Sala 1 - Centro,
Chapecó - SC, CEP 89814-110

(49) 98505-1015
cmf.cleiton@gmail.com

Cadastre-se e fique informado

E-mail
Resolva :