Justiça obriga prefeitura de Chapecó a fornecer informações
Chapecó - O vereador Cleiton Fossá obteve sucesso em mais um mandado de segurança impetrado na 1ª Vara da Comarca de Chapecó. Desta vez, Fossá apresentou, diretamente na prefeitura de Chapecó, oito requerimentos com pedidos de informações sobre atos públicos do poder executivo municipal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.257/2011). Porém, os documentos não foram respondidos pela administração municipal. Sendo assim, o vereador elaborou o mandado de segurança, que foi deferido pelo juiz Selso de Oliveira. Conforme a decisão do magistrado, é direito de qualquer cidadão ter acesso à informações de atos públicos, tal como está previsto na Constituição Federal. 'O fornecimento de informações é dever constitucional dos agentes públicos, de modo a garantir o efetivo controle social dos atos da administração, especialmente quanto à destinação do dinheiro público'. O primeiro requerimento (06/2016) solicita informações sobre o contrato com a empresa Nutriplus, que fornece merenda escolar à rede municipal de educação. O segundo (04/2016) pede os balancetes mensais da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social entre os anos de 2010 e 2015 e o relatório anual de gestão. O terceiro requerimento (12/2016) que seja apresentado cópia integral do processo licitatório 078/2016, referente à iluminação pública. O quarto requerimento (11/2016) solicita que seja apresentada relação de todas as ruas que são corredor de ônibus e que foram asfaltadas com recursos do financiamento junto ao Fonplata. O quinto (20/2016) pede informação sobre a aquisição de 42 placas de identificação de obras públicas e quais as correspondentes obras. O sexto (17/2016) solicita cópia de todas as ordens de serviço de pavimentação asfáltica desde 1º de janeiro de 2016 e quais foram concluídas. O sétimo documento (16/2016) pede que seja apresentada relação de todos os gastos com publicidade feitos pelo município desde 1º de janeiro de 2013. E o oitavo requerimento (15/2016) que seja apresentado todos os acordos referentes à renegociação de dívidas da prefeitura com fornecedores ou prestadores de serviço. 'Todos estes pedidos de informações fazem parte da prerrogativa do vereador de fiscalizar os atos da administração municipal', resume Fossá. Outra liminar Recentemente, Fossá obteve outra liminar, esta assegurando o direito à palavra nas audiências públicas do Programa 'Ouvindo Nosso Bairro', da prefeitura de Chapecó, que discute ações prioritárias nos bairros. O prefeito Luciano Buligon havia proibido a fala dos vereadores, exceto quando residente no bairro onde ocorre a reunião. Fossá então recorreu à justiça, ao entender que a proibição viola o direito constitucional à manifestação do pensamento. Mais informações: Autos n° 0311860-66.2016.8.24.0018
Compartilhe!
Veja também
Polícia Civil fala aos vereadores sobre atividades em Chapecó25/Mai/201725/05/17há 8 anos Quinta-feira, 25 de Maio de 201725/05/2017Chapecó - Atendendo ao requerimento do vereador Cleiton Fossá, participaram da sessão da Câmara de Chapecó, na tarde de quarta-feira, dia 24, o delegado regional da Polícia Civil de Chapecó, Wagner Meirelles, acompanhado pelos delegados do Serviço Aeropolicial de Fronteira (SAER/Fron), Albert Silveira e Ricardo Casagrande. Durante a visita, Meirelles apresentou aos parlamentares dados sobre as estratégias da força......
CLEITON FOSSÁ APRESENTA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "IPTU VERDE"11/Mar/201911/03/19há 6 anos Segunda-feira, 11 de Março de 201911/03/2019 O Vereador Cleiton Fossá apresentou no início deste ano o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 que propõe instituir o chamado IPTU Verde na cidade de Chapecó, agora o Projeto tramita nas......
Cleiton Fossá volta a requerer distrito industrial na região do São Pedro15/Fev/201715/02/17há 8 anos Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 201715/02/2017Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou, por unanimidade, a moção de apelo 3/17, de autoria de Cleiton Fossá, que solicita a implantação de um distrito industrial ou empresarial na grande região do bairro São Pedro. A proposta tem sido discutida......