Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou nesta semana o Projeto de Lei 189/13, de autoria do vereador Cleiton Fossá, que altera a ementa e demais dispositivos da Lei 3.975 de 22 de abril de 1999. A iniciativa de Fossá acrescenta as cooperativas de créditos e correspondentes bancários às exigências de colocar à disposição dos consumidores funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. O projeto agora segue para sanção do prefeito José Caramori. Fossá explica que atualmente somente as agências bancárias possuem a obrigação de atender o público em tempo razoável. Após a sanção, as cooperativas de crédito e correspondentes bancários terão o prazo de 60 dias para se adaptar à mudança na Lei. Outra alteração é que as cooperativas de crédito e correspondentes bancários terão que fornecer senha ao público quando ingressarem na agência, constando dia e hora de sua chegada, para controle do tempo de permanência em cada instituição, até o seu atendimento no caixa. Tempo A Lei determina que o tempo razoável seja de até 10 minutos em dias normais; até 20 minutos em véspera ou após feriados prolongados; e até 30 minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. 'É direito do consumidor ter serviço prestado de modo seguro e ágil. O consumidor não pode perder horas e horas para conseguir acessar o serviço bancário ou similar', comenta Fossá. O vereador disse que espera agora que a legislação seja cumprida, 'beneficiando a população'.
Compartilhe!
Veja também
Fossá critica gastos com publicidade06/Set/201306/09/13há 12 anos Sexta-feira, 06 de Setembro de 201306/09/2013Chapecó - Após a cassação do prefeito de Chapecó, José Caramori, por exceder o limite permitido durante ano eleitoral com gastos com publicidade, o vereador Cleiton Fossá lembra que em maio apresentou na Câmara de Vereadores requerimento pedindo informações sobre o edital para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de publicidade e propaganda, mas o pedido foi rejeitado pelos vereadores da base......
Fossá quer mais transparência à divulgação de informações24/Fev/201424/02/14há 12 anos Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 201424/02/2014Chapecó - O vereador Cleiton Fossá apresentou neste início de ano quatros projetos de lei que buscam dar maior transparência à divulgação de informações de interesse público em Chapecó. As preposições estão tramitando nas comissões permanentes da Câmara e......
Cleiton Fossá pede informações sobre Secretaria19/Jun/201519/06/15há 10 anos Sexta-feira, 19 de Junho de 201519/06/2015Chapecó - Seguindo as prerrogativas do vereador, que é fiscalizar os atos do poder executivo e legislar, o vereador Cleiton Fossá apresentou requerimento na Câmara de Chapecó solicitando à Secretaria de Articulação Institucional a apresentação de todas as......