Atualização: Perícias Judiciais Em Processos Contra o INSS - ACESSO À JUSTIÇA

Desde setembro do ano passado os processos contra o INSS em que é necessária a perícia judicial, e a parte (segurado) não tem condições de pagar, estão parados.

Eu já abordei esse tema no meu Instagram e Facebook mas vou relembrar: a Lei 13.876/2019 determina que o Poder Executivo deve custear essa perícia nos processos de benefício por incapacidade durante um período determinado de tempo, dois anos.

O prazo terminou em 23/09/2021 e agora não tem lei nova, então não tem lei que diga quem paga.

Na situação que estamos hoje, ou o cidadão autor da ação paga a perícia ou espera até a situação se resolver, o que não tem prazo certo.

Existem muitos pontos problemáticos nessa situação, vamos lá:

1. Prejudica o acesso à justiça garantido em nossa Constituição Federal;
2. Nega a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos que é dever do estado;
3. Prejudica o bom andamento dos processos, sua razoável duração.

A NOVIDADE é que recentemente, no início desse mês de fevereiro, foi aprovado no Senado outro Projeto de Lei, o PL 4491/2021 que também trata da matéria, dispondo sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

O Projeto 4491/21 ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados, se também for aprovado, após sua publicação, "haverá a prorrogação da lei que criou a regra transitória de custeio, prevendo o pagamento por parte do Poder Executivo das perícias médicas nas ações em que o INSS figure como parte do processo." (OAB/SC )

Ou seja, se aprovado o PL 4491/21, as perícias voltarão a ser custeadas pelo Poder Executivo até 2024.

A proposição é extremamente importante, e permitirá que inúmeras pessoas possam dar seguimento aos seus processos e garantam seus direitos com amplo acesso à justiça!

Seguirei acompanhando e trazendo as informações para vocês!?

Minha missão sempre será defender o direito das pessoas além de garantir transparência e acessibilidade de informações!

Cleiton Fossá
Advogado e Professor universitário.