Postado em 20 de Fevereiro de 2019 às 14h14

Fossá discute instalação de energia e água em Reunião de Trabalho

Na terça-feira (19), às 9 horas, a Câmara de Vereadores de Chapecó realizou uma Reunião de Trabalho para debater a instalação de energia elétrica e água em Chapecó. O encontro foi solicitado e intermediado pelo vereador Cleiton Fossá. Foram convidados representantes da Celesc, Casan, Prefeitura Municipal de Chapecó, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades.
Após requerimento realizado pelo Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decidiu conceder antecipação de tutela ao MP para proibir a Celesc Distribuidora S.A de fornecer energia elétrica, sem a apresentação de alvará ou de habite-se, aos consumidores de Chapecó e Nova Itaberaba. Ainda ficou decidido a aplicação de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de descumprimento da fornecedora de energia.
Foi realizada, em junho de 2018, a reunião com a presença do Promotor de Justiça, Defensor Público, representantes da Celesc e da Prefeitura Municipal, com finalidade de propor ações para solucionar as necessidades dos cidadãos que precisam de energia elétrica em suas moradias. Logo, a Prefeitura Municipal se comprometeu em realizar um Cronograma de Trabalho para que fossem estabelecidos convênios relacionados a Lei Federal, 11.888/2008, de assistência técnica.
"A instalação de energia e água tem sido uma barreira para muitos munícipes que têm os terrenos regulares, mas que encontram dificuldade para desenvolver o projeto ou construir suas moradias. A fornecedora de energia e abastecedora de água não devem ofertar um serviço de forma irregular e o município não pode fugir da responsabilidade de auxiliar os moradores que necessitam de assistência", ressalta Fossá.
Em novembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei 208/18, que institui Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social Pública e Gratuita em Chapecó. A pauta foi levantada pelo vereador Cleiton Fossá e o projeto é de origem do Executivo. O programa abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
"Os cidadãos não podem ser prejudicados. A reunião apontou caminhos para solucionar o problema e viabilizar a efetiva aplicação da Lei 7.209/18, que estabelece Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional", frisa Fossá. Entre as possíveis soluções para os problemas relacionados a regularização dos imóveis, foi acordado a criação de uma comissão especial pra tratar do ante projeto de lei, que prevê desenvolver medidas que contribuam com a regularização de imóveis anterior ao Plano Diretor de 2014, pois os imóveis que foram construídos antes não atendem os requisitos do plano.

Alessandra Favretto, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá

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