Chapecó - A administração municipal de Chapecó enviou para a Câmara de Vereadores três projetos de lei que alteram o fato gerador e alíquotas de imposto e taxas. O projeto 181/13 institui Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos'(ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e disciplina sua arrecadação. O projeto 182/13 institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e o projeto 183/13 a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). Conforme o vereador Cleiton Fossá, estes três tributos já existem. 'O que está sendo proposto é a alteração do fato gerador e alíquotas, ou seja, mudança e ampliação da cobrança'. Fossá aponta que os projetos do executivo apresentam poucas informações, principalmente, a ausência da planilhas de custo para a realização dos serviços. 'Já protocolei dois requerimentos pedindo maiores detalhes sobre os projetos, pois precisamos saber se os valores atuais estão de acordo', disse. Contribuição e taxa O Cosip já é cobrado dos terrenos com edificações, através da conta de luz. Agora, a proposta é taxar também os terrenos sem edificações (baldios). Fossá comenta que o projeto da prefeitura não explica se a cobrança será vinculada ou não à receita do Cosip. Se sim, a administração municipal só poderá investir os recursos arrecadados em reparos e ampliação da rede de energia elétrica; caso contrário, poderá utilizar os recursos em qualquer atividade. O vereador protocolou requerimento solicitando essa informação, além de pedir à prefeitura quantos terrenos baldios existem. Quanto a TCR, Fossá quer também a planilhas de despesas de anos anteriores e a projeção para 2013 e qual a forma de contratação da empresa prestadora do serviço, se é de forma direta ou por concessão. 'Essas informações são necessárias para analisar se os gastos realmente aumentaram. Senão, a contribuição paga pela população deve ser reduzida'. Imposto Já o projeto 181/13 altera o ITBI, ou seja, a transferência de imóveis, como terrenos, edifícios e construções. Caso o projeto seja aprovado, a ideia é que o valor seja cobrado sobre situações que antes não eram tributadas, como de propriedades em área rural. Ainda, aumenta a alíquota nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação superior a 50 mil UFRM (R$ 148 mil), de 1% para 3%, e nos demais casos de 2% para 3%. 'O governo Caramori quer aumentar a carga tributária de quem busca acessar financiamento via Caixa Econômica Federal para adquirir seu imóvel próprio', finaliza Fossá.
Compartilhe!
Veja também
Comissão de Segurança Pública recebe informações21/Nov/201321/11/13há 11 anos Quinta-feira, 21 de Novembro de 201321/11/2013Chapecó - A Comissão de Segurança Pública e Cidadania da Câmara de Vereadores de Chapecó esteve reunida hoje à tarde pela segunda oportunidade, para debater assuntos relacionados à segurança pública do município. O presidente da Comissão, vereador Cleiton Fossá, e os vereadores Neuri Mantelli, vice-presidente; e Mario Tomasi, membro; voltaram a tratar sobre o sistema penitenciário, a Guarda Municipal, Projeto......
Fossá quer informações sobre mudança no Super Simples14/Nov/201414/11/14há 10 anos Sexta-feira, 14 de Novembro de 201414/11/2014Chapecó - A publicação da Lei Complementar Federal 147/14, que estende benefícios e dá tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas para a redução da carga tributária paga por elas, chamou a atenção do vereador Cleiton Fossá. Com base nisso, o......
Consulta pública para debater o orçamento é rejeitada23/Fev/201523/02/15há 10 anos Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 201523/02/2015Chapecó - Requerimento do vereador Cleiton Fossá, que solicitava a realização de consulta pública para que a população decidir se gostaria de participar das discussões sobre o orçamento de Chapecó, foi rejeitado com votos contrários da base governista. O......