Justiça obriga prefeitura de Chapecó a fornecer informações

Chapecó - O vereador Cleiton Fossá obteve sucesso em mais um mandado de segurança impetrado na 1ª Vara da Comarca de Chapecó. Desta vez, Fossá apresentou, diretamente na prefeitura de Chapecó, oito requerimentos com pedidos de informações sobre atos públicos do poder executivo municipal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.257/2011). Porém, os documentos não foram respondidos pela administração municipal. Sendo assim, o vereador elaborou o mandado de segurança, que foi deferido pelo juiz Selso de Oliveira. Conforme a decisão do magistrado, é direito de qualquer cidadão ter acesso à informações de atos públicos, tal como está previsto na Constituição Federal. 'O fornecimento de informações é dever constitucional dos agentes públicos, de modo a garantir o efetivo controle social dos atos da administração, especialmente quanto à destinação do dinheiro público'. O primeiro requerimento (06/2016) solicita informações sobre o contrato com a empresa Nutriplus, que fornece merenda escolar à rede municipal de educação. O segundo (04/2016) pede os balancetes mensais da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social entre os anos de 2010 e 2015 e o relatório anual de gestão. O terceiro requerimento (12/2016) que seja apresentado cópia integral do processo licitatório 078/2016, referente à iluminação pública. O quarto requerimento (11/2016) solicita que seja apresentada relação de todas as ruas que são corredor de ônibus e que foram asfaltadas com recursos do financiamento junto ao Fonplata. O quinto (20/2016) pede informação sobre a aquisição de 42 placas de identificação de obras públicas e quais as correspondentes obras. O sexto (17/2016) solicita cópia de todas as ordens de serviço de pavimentação asfáltica desde 1º de janeiro de 2016 e quais foram concluídas. O sétimo documento (16/2016) pede que seja apresentada relação de todos os gastos com publicidade feitos pelo município desde 1º de janeiro de 2013. E o oitavo requerimento (15/2016) que seja apresentado todos os acordos referentes à renegociação de dívidas da prefeitura com fornecedores ou prestadores de serviço. 'Todos estes pedidos de informações fazem parte da prerrogativa do vereador de fiscalizar os atos da administração municipal', resume Fossá. Outra liminar Recentemente, Fossá obteve outra liminar, esta assegurando o direito à palavra nas audiências públicas do Programa 'Ouvindo Nosso Bairro', da prefeitura de Chapecó, que discute ações prioritárias nos bairros. O prefeito Luciano Buligon havia proibido a fala dos vereadores, exceto quando residente no bairro onde ocorre a reunião. Fossá então recorreu à justiça, ao entender que a proibição viola o direito constitucional à manifestação do pensamento. Mais informações: Autos n° 0311860-66.2016.8.24.0018

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