Relembre - Aprovado Projeto de Lei de autoria de Cleiton Fossá

       No final do mês de novembro de 2020, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/20 do Vereador Cleiton Fossá, que trata sobre informações dos direitos do usuário do serviço público do município de Chapecó.

       O Projeto prevê que nas repartições públicas do município de Chapecó que colocarem cartazes alertando a população sobre as penalidades para o desacato a servidores públicos devem obrigatoriamente colocar também cartaz informando sobre os direitos do usuário do serviço público no âmbito do município de Chapecó.

       O Projeto aprovado busca estabelecer parâmetros igualitários quanto às advertências relativas ao crime de desacato em repartições públicas.

       Fossá destaca que "os cartazes com aviso do crime de desacato nas repartições públicas tornaram- se algo naturalizado em nosso cotidiano, ocorre que na forma como são colocados hoje, muitas vezes funcionam como ferramenta de intimidação aos cidadãos que buscam um serviço público e muitas vezes recebem um atendimento ineficiente e sem qualidade, mas temem reclamar por conta dos cartazes de advertência".

       O Autor do Projeto ainda ressalta a importância do respeito na relação entre servidor público e cidadão.

       Conforme prevê a nova legislação, da mesma maneira que são informadas ampla e publicamente nos órgãos públicos no âmbito do município de Chapecó a respeito das sanções às quais o cidadão está sujeito em razão da incidência da norma legal constante no Art. 331 do Código Penal Brasileiro (Crime de desacato), deve-se também ser informado, sobre os direitos, também previstos em lei, em especial na Lei n° 13.460/2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para que o cidadão possa exercer sua cidadania de maneira plena e irrestrita.

       O Projeto foi sancionado pelo então prefeito Luciano Buligon, ainda no final de 2020, e se tornou a Lei n. 695/2020. 

Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá