Postado em 21 de Novembro de 2018 às 14h41

Aprovado programa de assistência técnica gratuita para obras residenciais

Cleiton Fossá Chapecó – A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, dia 21, o Projeto de Lei 208/18, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita em...

Chapecó – A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, dia 21, o Projeto de Lei 208/18, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita em Chapecó. De origem do Executivo, a pauta foi levantada pelo vereador Cleiton Fossá que, em 12 de junho, promoveu uma Reunião de Trabalho no Legislativo para discutir a implementação do tema, com a prefeitura, universidades e profissionais da área da arquitetura, urbanismo e engenharia.

Como encaminhamento da Reunião de Trabalho, o setor de captação de recursos da prefeitura de Chapecó ficou responsável de fazer a intermediação com o Ministério das Cidades para a liberação de valores, que serão acessados através da Caixa Econômica. Porém, a inercia da prefeitura de Chapecó fez com que Cleiton Fossá solicitasse e a Defensoria Pública de Chapecó ajuizasse uma ação coletiva para que a administração instaurasse processo de assistência jurídica coletiva (PAC).

O que é?

Cleiton Fossá explica que a Lei Federal 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. “Nós demos início à discussão e agora esse projeto vem para oficializar o programa em Chapecó”, resume. Após isso, o próximo passo é o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados para desenvolver as ações, em parceria com o curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó e da Unoesc.

Quem tem direito?

A legislação federal diz que as famílias com renda mensal de até três salários-mínimos têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. “Nosso papel foi levantar o tema, fomentar a discussão e cobrar que a prefeitura aderisse ao programa”, diz.

Um auxílio a mais

A nova lei engloba o projeto, acompanhamento e execução de reforma, ampliação ou regularização da habitação. Ela não substitui outros programas que contribuem para o acesso à moradia, pelo contrário, é uma alternativa a mais para auxiliar famílias que não estão entre as características exigidas em programas como o “Minha Casa, Minha Vida” ou “Crédito Solidário” e não possuem regras rígidas que impeçam a qualidade das moradias, como o Banco Nacional de Habitação (BNH).

 

Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá

Veja também

Fossá apoia reivindicações dos policiais civis19/09/13 Chapecó - Aproveitando a passagem do governador Raimundo Colombo por Chapecó, na noite de quarta-feira, alguns policiais civis que participam do movimento de valorização da categoria entregaram uma carta de reivindicação ao governador, que estava acompanhado do secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, e do prefeito José Caramori. O vereador Cleiton Fossá esteve junto apoiando os policiais.......
Vagas de emprego e cursos técnicos gratuitos em Chapecó14/09/20        Nesta segunda-feira (14) foram abertas mais de 400 vagas disponíveis no Balcão de Empregos de Chapecó. Hoje também é o último dia para se inscrever nos cursos técnicos gratuitos do......
Fossá propõe criação do Fundo da Mobilidade Urbana26/03/18 Chapecó – O vereador Cleiton Fossá, através do Projeto 061/18, tem proposta concreta para o incentivo ao uso do transporte coletivo e para a implementação de ciclovias em Chapecó, iniciativas essas que......

Voltar para NOTÍCIAS