Chapecó – Uma decisão judicial está impedindo, desde o mês de setembro, que a Celesc realize novas ligações ou religações de energia elétrica em unidades consumidoras sem habite-se ou alvará de construção, nas áreas urbana e rural de Chapecó. A situação fez com que o vereador Cleiton Fossá apresentasse um requerimento, que foi aprovado por unanimidade, para discutir o assunto, junto com a Casan, que já não realizava ligações sem habite-se ou alvará de construção.
Para Cleiton Fossá, a “Casa do Povo” precisa assumir a responsabilidade de debater o assunto e buscar uma solução para o problema, que atinge milhares de pessoas em Chapecó. Para a reunião, que será agendada, serão convidados representantes da prefeitura, da Promotoria de Justiça, da Defensoria Pública, além dos chefes das Agências Regionais da Celesc e da Casan. “É um assunto de interesse coletivo, precisamos encontrar uma saída para a questão”, diz Fossá.
O vereador salienta que o fornecimento de água e luz são serviços de interesse público e que, em pleno Século XXI, não se pode aceitar mais pessoas precisando buscar água com balde ou vivendo sem luz. Cleiton Fossá ressalta que a discussão, neste momento, não engloba áreas ocupadas, mas sim locais onde o cidadão, por alguma razão, não possui habite-se ou alvará, porém existe rede de água e luz no local. “Precisamos agir para dar mais dignidade às pessoas”, comenta ele.
A proibição
Em 30 de agosto, o Ministério Público (MP/SC) obteve antecipação de tutela na Ação Civil Pública (0900101-22.2017.8.24.0018) para “proibir a Celesc Distribuidora S.A. de fornecer energia elétrica nos municípios de Chapecó e Nova Itaberaba, sem prévia apresentação pelo solicitante, de alvará de construção ou de habite-se, bem como, quando se tratar de parcelamento de solo clandestino ou áreas de ocupação irregular, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato de descumprimento”.
Lei de assistência
No último dia 21, os vereadores de Chapecó aprovaram o Projeto de Lei 208/18, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita em Chapecó, em consonância com a Lei Federal 11.888/2008. O tema foi levantado pelo vereador Cleiton Fossá em junho, com uma Reunião de Trabalho. A nova Lei visa garantir assistência na criação, execução, ampliação e regularização de residências para as famílias com renda de até três salários-mínimos.
Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
